Política
Florianópolis cria regras para patrocínios em projetos públicos
Com esse objetivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Florianópolis, nesta segunda-feira (16), de autoria do Executivo, que estabelece diretrizes para a captação e concessão de patrocínios pela Prefeitura
Florianópolis tem se destacado como uma referência nacional e internacional na realização de eventos, consolidando-se como um importante polo de atividades culturais, esportivas e empresariais. Promovidos pelo Executivo local, esses eventos atraem empresas, pessoas físicas e jurídicas interessadas em divulgar suas marcas e áreas de atuação, contribuindo para a promoção institucional da cidade e estimulando o turismo e a economia local.
Com esse objetivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Florianópolis, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei 19255/2024, de autoria do Executivo, que estabelece diretrizes para a captação e concessão de patrocínios pela Prefeitura. O texto prevê que o Executivo poderá firmar parcerias com empresas para projetos e ações que tenham relevância pública. A medida não restringe patrocínios a setores específicos, permitindo a inclusão de diversas iniciativas formalizadas em contratos.
Os patrocinadores terão o direito de divulgar suas marcas associadas aos projetos patrocinados, incluindo benefícios como cotas de ingressos, credenciais e permissões para ações institucionais. Poderão também usar nomes, símbolos e slogans vinculados ao objeto do patrocínio, desde que respeitem os termos contratuais. A proposta incentiva ainda o desenvolvimento de iniciativas sociais e ambientais relacionadas às ações patrocinadas.
Entretanto, o projeto exclui do escopo de patrocínio iniciativas organizadas por servidores públicos, entidades religiosas ou político-partidárias, bem como ações que agridam o meio ambiente ou violem normas municipais. Além disso, não serão permitidos patrocínios ligados a empresas dirigidas por agentes políticos locais ou seus parentes. A publicidade gerada pelos patrocínios deverá ser educativa e informativa, sem promover autoridades ou agentes públicos.
Para se tornar patrocinador, é necessário detalhar o objeto do patrocínio, comprovar credibilidade, capacidade de gestão, viabilidade financeira e demonstrar os benefícios do projeto para o desenvolvimento da cidade, incluindo os resultados esperados e o interesse público, acompanhado da documentação exigida pelo Município. Além disso, é preciso apresentar uma declaração confirmando a veracidade das informações fornecidas. Os pedidos serão avaliados por uma Comissão de Seleção composta por cinco agentes públicos, sendo pelo menos dois servidores efetivos indicados pelo Chefe do Executivo Municipal.
