Florianópolis
Florianópolis isenta doadoras de leite materno de taxa em concursos
A proposta abrange concursos promovidos pela administração direta e indireta da cidade
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (5), os vereadores de Florianópolis aprovaram, em 2ª votação, o Projeto de Lei 18553/2023, que isenta a taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas que doam leite materno. A proposta abrange concursos promovidos pela administração direta e indireta da cidade.
O projeto, elaborado pelo vereador Gemada, revoga a lei anterior que já isentava do pagamento da taxa pessoas cadastradas no CadÚnico, prestadores de serviço à Justiça Eleitoral, indivíduos em situação de desemprego, doadores de sangue, entre outros. A nova legislação adiciona as doadoras de leite materno, ampliando os critérios para isenção.
O objetivo do projeto é oferecer maior segurança jurídica aos cidadãos e garantir a efetividade da administração pública, ao incluir diversas categorias para a isenção. O autor da proposta ressaltou a importância de Florianópolis ser pioneira nessa ação, lembrando que, de acordo com tribunais superiores, candidatos em concursos não devem ser considerados contribuintes, pois a taxa de inscrição não é um tributo.
