Legislativo rejeita projeto que proíbe gratificações

Um projeto de lei que proibia a concessão de gratificações e cargos comissionados a parentes de políticos foi rejeitado pela Câmara de Capivari de Baixo após receber parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema gerou um debate intenso entre os vereadores Cariny e Milton, refletindo diferentes visões sobre moralidade administrativa e reconhecimento profissional.

A proposta, inspirada em iniciativa semelhante aprovada em Lauro Müller, buscava restringir nomeações que envolvessem vínculos familiares, mesmo em casos de servidores concursados. A vereadora Cariny defendeu a medida como um instrumento de transparência e de resposta aos anseios da população, alegando que gratificações indevidas podem representar influência indevida do Executivo sobre o Legislativo.

Milton, por outro lado, argumentou que a medida poderia punir injustamente servidores de carreira, impedindo-os de exercer funções de maior responsabilidade apenas por terem parentes em cargos eletivos. “Não se pode tirar o mérito de quem tem histórico e competência comprovada só por ser parente de um vereador”, disse.

A proposta teve apoio de parte da oposição, mas foi derrotada pelos votos da base governista. Segundo Cariny, o mesmo grupo já havia retirado o prefeito do cargo em um episódio anterior e depois recuado, demonstrando, em sua visão, contradições políticas na condução dos temas sensíveis à governança.

A discussão em Capivari de Baixo expõe o desafio de equilibrar princípios como moralidade e impessoalidade com o direito à valorização profissional no serviço público. O caso de Lauro Müller, citado no debate, teve decisão favorável à constitucionalidade da medida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, embora ainda possa ser revertida em instâncias superiores.

O episódio reforça a importância do acompanhamento legislativo por parte da população e reabre o debate sobre nepotismo, ética na política e os limites da atuação dos poderes municipais.