Lei que padroniza os dados abertos no país está parada há uma década
PL aguarda definição de um relator desde 2014; entenda os impactos para a população
Um projeto de lei que tem como objetivo padronizar os dados públicos abertos em todo país está parado há exatos 10 anos. O PL nº 7804/2014 foi apresentado em 15 de julho de 2014 e visa promover a transparência em todo o poder público. No entanto, em todo este período, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ainda não designou um relator para o projeto.
Segundo o texto, o PL destaca que: “Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências”.
Isso significa que o projeto tem como objetivo padronizar e centralizar os dados do poder público, permitindo que qualquer cidadão acesse informações de forma fácil e transparente. Ele abrange os seguintes itens:
- Órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo;
- Autarquias;
- Fundações públicas;
- Empresas públicas;
- Sociedades de economia mista;
- Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Entenda como o não avanço do projeto da transparência impacta o seu dia a dia clicando aqui.
