Palhoça pode passar a contar com videomonitoramento nas unidades de saúde da rede municipal. A medida depende da sanção do prefeito Eduardo Freccia ao Projeto de Lei 0255/2025, aprovado em segunda votação pela Câmara de Vereadores na sessão de segunda-feira (6).
De autoria do vereador Vitor Sodré Dias (Vitor da Saúde), o projeto prevê a instalação de câmeras com funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia. A proposta tem como foco ampliar a segurança de servidores, pacientes e usuários, além de proteger o patrimônio público.
O que prevê o projeto
Entre os principais objetivos do sistema estão:
- Prevenir atos de violência, vandalismo e práticas ilícitas
- Garantir mais segurança no ambiente das unidades
- Permitir a apuração de condutas inadequadas
- Auxiliar na gestão e organização dos serviços
As imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 15 dias.
Onde as câmeras poderão ser instaladas
O texto estabelece pontos estratégicos para a instalação dos equipamentos:
- Entradas e saídas das unidades
- Áreas de recepção e espera
- Corredores e acessos internos
- Estacionamentos e áreas externas
A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir outros locais conforme a necessidade.
Regras de privacidade
O projeto também determina limites para preservar a intimidade de pacientes e profissionais. Fica proibida a instalação de câmeras em:
- Consultórios
- Banheiros
- Salas de repouso
O acesso às imagens será restrito a equipes autorizadas, com proteção conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Integração com a segurança pública
Outro ponto previsto é a integração do sistema com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, permitindo monitoramento em tempo real e respostas mais rápidas em situações de risco.
A prefeitura também poderá firmar parcerias com empresas especializadas para implantação e operação do sistema.
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