A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares (PEC 3/2021). Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria. A decisão final caberá ao Plenário do Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, buscava impedir que parlamentares fossem processados criminalmente sem autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, além de prever voto secreto em casos de prisão em flagrante. O texto também estendia foro privilegiado a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso. A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de setembro, mas enfrentou forte resistência no Senado e da opinião pública.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PEC foi rejeitada por unanimidade: 26 votos contra e nenhum a favor. O relator Alessandro Vieira (Cidadania-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal” à legitimidade do Parlamento, argumentando que abriria espaço para transformar o Legislativo em refúgio de criminosos. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também se posicionou firmemente contra a medida, chamando-a de desrespeito ao eleitor.
Diversos senadores destacaram que a imunidade parlamentar já é suficientemente assegurada pela Constituição, com prerrogativas como a imunidade material e a possibilidade de sustar processos considerados abusivos. Para Alessandro Vieira, a PEC visava, na prática, blindar políticos acusados de crimes graves, como corrupção e lavagem de dinheiro. Parlamentares como Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Girão (Novo-CE) e Sergio Moro (União-PR) reforçaram que a proposta representava retrocesso e ia contra os anseios da população por mais transparência e justiça.
O debate no Senado foi marcado por críticas duras. A proposta recebeu apelidos como “PEC da Bandidagem”, “PEC da Imoralidade” e “PEC dos Intocáveis”. Senadores de diferentes partidos consideraram a iniciativa um atentado à moralidade pública e defenderam seu arquivamento imediato. Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a medida criaria um “muro de impunidade” no país, enquanto Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu rejeição unânime para sepultar definitivamente a proposta.
Apesar das divergências em outros temas, houve consenso no Senado quanto à necessidade de rejeitar a PEC. A decisão foi vista como resposta ao clamor popular contra privilégios e manobras que poderiam fragilizar a credibilidade do Congresso Nacional. O episódio reforçou o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e evidenciou a pressão social por mais rigor no combate à corrupção e à criminalidade dentro da política.
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