O Congresso Nacional discute em 2026 um dos temas mais sensíveis do mercado de trabalho brasileiro: a regulamentação do trabalho por aplicativo. O foco está no PLP 152/2025, projeto de lei complementar que propõe a criação da figura do “trabalhador autônomo plataformizado”, com garantia de direitos previdenciários sem enquadramento na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta busca equilibrar dois pontos centrais do debate: assegurar proteção social — como aposentadoria e auxílio-doença — e manter a flexibilidade de horários, característica valorizada por motoristas e entregadores que atuam por meio de plataformas digitais.
O que prevê o PLP 152/2025
O projeto formaliza a atuação de trabalhadores que prestam serviços intermediados por aplicativos de transporte, entrega e serviços gerais. A ideia é criar um modelo jurídico próprio, diferente tanto do vínculo celetista quanto da informalidade atual.
Na prática, o texto prevê:
- Desconto direto na fonte para contribuição à Previdência Social;
- Direito à aposentadoria por idade ou invalidez;
- Acesso a auxílio-doença;
- Garantia de salário-maternidade;
- Instituição de um piso mínimo por hora trabalhada, ainda a ser definido.
A proposta estabelece que, além da remuneração mínima, os trabalhadores passem a contar com cobertura previdenciária, algo que hoje depende de contribuição individual facultativa.
Impacto econômico e reação do setor
O principal ponto de tensão envolve os efeitos financeiros da medida. Atualmente, o valor das corridas e entregas é definido por algoritmos das plataformas. Com a nova regra, a criação de um piso mínimo obrigatório pode alterar a dinâmica de preços.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) manifestou preocupação com o texto. Segundo o diretor executivo da entidade, André Porto, o projeto pode gerar aumento no custo do transporte de passageiros e mercadorias.
“O PLP 152/25 é trágico para todos, do setor produtivo aos consumidores. Determina controle de preços e traz graves consequências econômicas, inclusive para os trabalhadores. Desde o início, o setor defende um marco regulatório equilibrado, que preserve viabilidade econômica dos aplicativos, garanta remuneração mínima e proteção social aos motoristas e entregadores. O debate técnico e a visão macro, considerando as consequências para a sociedade, é que devem reger a regulamentação. Mas, por ora, o texto está no sentido oposto”, afirmou Porto durante encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em Brasília.
Governo acelera articulação política
Diante da complexidade do tema, o Palácio do Planalto decidiu intensificar a articulação para avançar com a proposta ainda no primeiro trimestre de 2026.
Sob chancela do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mediação passou a ser conduzida pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, que divide a condução do tema com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A estratégia do governo é acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados. Para isso, Boulos e Marinho agendaram reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em fevereiro.
O que está em jogo
O debate sobre o PLP 152/2025 reflete uma transformação estrutural no mercado de trabalho brasileiro. De um lado, trabalhadores reivindicam proteção social mínima diante da crescente dependência das plataformas digitais. De outro, empresas alertam para o risco de perda de competitividade e aumento de custos.
O desafio do Congresso será encontrar um ponto de equilíbrio entre:
- Segurança jurídica para as plataformas;
- Garantia de renda mínima;
- Proteção previdenciária;
- Manutenção da autonomia do trabalhador.
A decisão poderá redefinir o futuro de milhões de brasileiros que dependem dos aplicativos como principal fonte de renda.
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