O Projeto de Lei 6350/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas nas regras de estágio no Brasil. A principal alteração é a obrigatoriedade de remuneração em todas as modalidades, inclusive nos estágios obrigatórios, além da criação de novos critérios de funcionamento e fiscalização.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado antes de entrar em vigor.
Remuneração obrigatória para todos os estágios
De acordo com o texto, todos os estagiários deverão receber algum tipo de pagamento, o que representa uma mudança relevante em relação à legislação atual.
Para os estágios não obrigatórios, o projeto determina que a bolsa-auxílio não poderá ser inferior a um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.621.
Benefícios mínimos previstos
No caso dos estágios obrigatórios, o projeto estabelece a oferta de benefícios mínimos ao estudante. Entre eles:
- Vale-transporte integral
- Bolsa-auxílio
- Vale-refeição com valor mínimo diário de R$ 28,30
A proposta busca garantir melhores condições para os estudantes, especialmente aqueles que dependem da renda para se manter durante o período de formação.
Risco de vínculo empregatício
Outro ponto importante do projeto é a fiscalização. O descumprimento das regras poderá levar ao reconhecimento de vínculo empregatício, conforme a legislação trabalhista vigente.
Na prática, isso significa que empresas e instituições que não cumprirem as exigências poderão ser obrigadas a arcar com direitos trabalhistas, como carteira assinada, férias e 13º salário.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda passará por análise no Senado. Caso seja aprovado nas duas casas, o texto seguirá para sanção presidencial.
FIQUE BEM INFORMADO:
📲 Fique por dentro do que acontece em Santa Catarina!
Entre agora no nosso canal no WhatsApp e receba as principais notícias direto no seu celular.
👉 Clique aqui e acompanhe.