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Política
Projeto que previa multa para pessoas flagradas usando drogas é vetado em Tubarão
Veto do Executivo foi aprovado por unanimidade.
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Durante a última Sessão Ordinária realizada na Câmara de Vereadores, os políticos de Tubarão acataram por unanimidade o veto ao projeto de lei que pretendia aplicar sanções administrativas às pessoas flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas.
O Executivo alegou que não houve observância das regras de competência para iniciativa do processo legislativo.
A proposta considera como droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos atualizados periodicamente pelo poder executivo da União.
