Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pretende aumentar a transparência no uso de recursos públicos enviados aos municípios por meio de emendas parlamentares impositivas. A proposta é do deputado estadual Sargento Lima (PL) e estabelece que as prefeituras sejam obrigadas a publicar o recebimento desses valores em seus diários oficiais.
Pelo texto, os municípios terão prazo de até 15 dias após o depósito do recurso para divulgar oficialmente a chegada do dinheiro e informar qual parlamentar destinou a emenda.
Segundo o deputado, o objetivo é permitir que a população acompanhe com mais facilidade o caminho do recurso público, desde o envio pelo Estado até a aplicação no município.
Falta de informação motivou a proposta
De acordo com Sargento Lima, a iniciativa surgiu após reclamações de vereadores e moradores que relataram dificuldade para acompanhar se os recursos solicitados realmente chegaram às prefeituras.
Em muitos casos, segundo ele, o dinheiro é depositado na conta municipal e permanece parado por meses sem que haja divulgação pública.
“Existia uma lacuna legal que não obrigava a comunicação da chegada da emenda na prefeitura. Com o projeto aprovado, o prefeito terá 15 dias para publicar no diário oficial que o recurso chegou e informar também o deputado que destinou a emenda”, afirmou.
Objetivo é facilitar o acesso do cidadão à informação
O parlamentar destaca que a proposta busca facilitar o acesso do cidadão às informações sobre recursos públicos, sem a necessidade de pedidos formais ou consultas a vereadores e deputados.
A ideia é que qualquer pessoa possa verificar diretamente no diário oficial do município se o dinheiro já foi recebido e qual será a sua destinação.
“Muitas vezes o cidadão vem ao gabinete pedir uma emenda e depois não consegue mais saber se o recurso chegou ou como está sendo utilizado. Com essa medida, ele poderá acessar o diário oficial e verificar a informação”, explicou o deputado.
Emendas são importantes para os municípios
As emendas parlamentares impositivas são recursos destinados por deputados estaduais para financiar projetos e investimentos nas cidades, como obras, aquisição de equipamentos e melhorias em serviços públicos.
Segundo Sargento Lima, para muitos municípios catarinenses — especialmente os de menor arrecadação — esses recursos são fundamentais para viabilizar investimentos que não seriam possíveis apenas com o orçamento local.
Caso seja aprovado pela Alesc e sancionado pelo governador, o projeto passará a obrigar todas as prefeituras catarinenses a divulgar oficialmente o recebimento das emendas dentro do prazo estabelecido.
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