Os catarinenses passarão a contar com uma nova forma de quitar débitos com o governo estadual. Foi sancionada a lei que autoriza o pagamento de tributos, multas, juros e outros débitos estaduais por meio de cartão de crédito ou débito.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Matheus Cadorin (NOVO) e aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O texto recebeu sanção do governador Jorginho Mello e agora passa a valer como lei no estado.
Na prática, a medida amplia as opções de pagamento disponíveis ao contribuinte, que poderá utilizar o cartão da mesma forma que ocorre em compras no comércio.
Como funcionará o pagamento com cartão
De acordo com o deputado Matheus Cadorin, o objetivo do projeto é facilitar o pagamento de obrigações com o Estado.
Em entrevista à Rádio Cidade Tubarão 103.7 FM, o parlamentar explicou que o modelo seguirá a lógica já utilizada no mercado.
“Da mesma forma como funciona hoje nas nossas compras com cartão, seja em um site ou passando o cartão na maquininha, a proposta é que exista a mesma possibilidade para pagar tributos”, afirmou.
Segundo ele, a nova modalidade não substitui as formas já existentes de pagamento, mas amplia as alternativas disponíveis para o cidadão.
Regulamentação ainda depende da Secretaria da Fazenda
Apesar da sanção da lei, o funcionamento do sistema ainda dependerá de regulamentação por parte do governo estadual.
Um decreto da Secretaria de Estado da Fazenda deverá definir como será feito o processo, incluindo quais órgãos e autarquias poderão aderir ao sistema.
A expectativa é que o mecanismo permita inclusive o parcelamento dos débitos no cartão de crédito, o que pode facilitar o planejamento financeiro dos contribuintes.
“Uma vez que eu não posso fazer um projeto de lei que diminua ou tire imposto, eu estou fazendo alguns para facilitar a nossa vida”, disse Cadorin.
Possíveis vantagens para contribuinte e governo
Entre os benefícios apontados pelo parlamentar estão:
- possibilidade de parcelamento dos débitos;
- melhor organização financeira para o contribuinte;
- acúmulo de pontos ou milhas no cartão de crédito;
- redução da inadimplência para o governo estadual.
Segundo o deputado, a medida também tende a beneficiar o próprio Estado ao ampliar as chances de recebimento de valores em atraso.
“Como é uma ação que também é benéfica para o governo, uma vez que pode reduzir a taxa de inadimplência, acreditamos que a regulamentação deve acontecer de forma rápida”, afirmou.
Ainda não há prazo oficial para a publicação do decreto que vai regulamentar a nova lei.
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