A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade, nesta quarta-feira, os cinco réus acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. O próximo passo será a fixação das penas.
Respondem ao processo o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão; o ex-deputado federal João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o ex-policial militar Ronald Paulo de Alves, o Major Ronald; e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”.
O relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação dos irmãos Brazão por duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves e organização criminosa. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto.
Como votou cada ministro
Alexandre de Moraes
Em seu voto, Moraes afirmou que o assassinato teve motivação política e esteve ligado à manutenção de esquemas de ocupação irregular do solo na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Segundo o ministro, Domingos e Chiquinho Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio. Ele destacou que a atuação parlamentar de Marielle Franco teria se tornado um obstáculo aos interesses do grupo.
Moraes também apontou que há provas de vínculo direto dos irmãos Brazão com milícias cariocas. Para o relator, a escolha da vereadora envolveu fatores políticos e discriminatórios, mencionando misoginia, racismo e preconceito como elementos presentes no contexto do crime.
Em relação a Ronald Alves, o ministro votou pela condenação por duplo homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio. De acordo com o relator, ele foi responsável por monitorar a rotina de Marielle e repassar informações aos executores.
Já Robson Calixto, segundo Moraes, deve responder por organização criminosa, devido à associação com os irmãos Brazão em práticas relacionadas à grilagem e atuação de milícias.
No caso de Rivaldo Barbosa, o relator entendeu que não há provas suficientes de participação no planejamento dos homicídios. Contudo, votou pela condenação por obstrução de Justiça e corrupção passiva, ao considerar comprovada sua atuação posterior para acobertar os crimes e garantir impunidade.
Cristiano Zanin
O ministro Cristiano Zanin afirmou que ficou comprovada a existência de uma estrutura estável, com divisão de tarefas, voltada à exploração de grilagem de terras por parte de Domingos e Chiquinho Brazão.
Para ele, as provas demonstram que o assassinato teve como objetivo eliminar um obstáculo aos interesses da organização criminosa. Zanin citou elementos como a infiltração de Laerte Silva no chamado “Escritório do Crime”, o monitoramento da rotina da vereadora e a preparação da execução.
O ministro também destacou a necessidade de responsabilização em casos de graves violações de direitos humanos e afirmou que a resposta do Judiciário deve alcançar não apenas os executores, mas também os mandantes e estruturas de poder envolvidas.
Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia declarou, durante o julgamento, solidariedade à família das vítimas e afirmou que o processo a afetou profundamente.
No mérito, acompanhou o relator quanto à condenação de Domingos e Chiquinho Brazão, Ronald Alves e Robson Calixto. Em relação a Rivaldo Barbosa, concordou com a condenação por corrupção passiva e aceitou incluir a obstrução de Justiça, desde que fique clara no acórdão a continuidade da nova denúncia apresentada pelo Ministério Público.
Cármen Lúcia afirmou ainda que a atuação das milícias no Rio de Janeiro revela um quadro de enfraquecimento das instituições públicas, com impacto direto na soberania e na ordem democrática.
Flávio Dino
O ministro Flávio Dino concentrou seu voto na análise da colaboração premiada de Ronnie Lessa. Segundo ele, a delação não tem valor absoluto, mas deve ser considerada quando há elementos de corroboração.
Dino afirmou ter identificado mais de trinta fatos que confirmam a versão apresentada por Lessa. Ele também criticou a condução inicial das investigações pela polícia do Rio de Janeiro, classificando o início do inquérito como marcado por falhas graves.
Próximos passos
Com a condenação unânime, o processo entra agora na fase de fixação das penas. A decisão da Primeira Turma do STF encerra a etapa de julgamento da responsabilidade penal dos acusados no âmbito da Corte.
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