O Supremo Tribunal Federal formou maioria (6 a 1), nesta quarta-feira (11), para responsabilizar redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários, sem necessidade de decisão judicial prévia, reformulando o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Votaram a favor: Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. Apenas André Mendonça se manifestou contrário, defendendo a manutenção de conteúdo removido apenas após ordem judicial.
A maioria apoia que plataformas modifiquem seus sistemas de moderação, excluindo imediatamente conteúdos como discurso de ódio, pornografia infantil, apologia à violência e crimes antidemocráticos após notificações — sem esperar ordem judicial.
Barroso propõe distinção: manter ordem judicial para crimes contra a honra, mas permitir remoção extrajudicial para delitos graves, com base no artigo 21 do Marco Civil.
O ministro Mendonça apoia um modelo de autorregulação fiscalizada pelo Estado, onde as plataformas definem regras, mas são monitoradas por entidades públicas (ex.: CGU), sem responsabilização automática.
O julgamento continua, com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia pendentes.
A definição da tese final ocorrerá após todos os votos, com modulação sobre quais tipos de conteúdo e prazos serão obrigatoriamente removidos.
O debate reflete pressão do Executivo e do Congresso, que já estudam medidas para endurecer a regulação das plataformas digitais, alinhadas a iniciativas globais como o Digital Services Act da UE.
A decisão pode redefinir o papel das big techs (Google, Meta, X, Telegram, etc.) na responsabilização civil e criminal por conteúdo compartilhado por usuários.