O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) prestem esclarecimentos sobre a contratação de salas VIP exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026. O órgão optou por abrir diligências — procedimento mais célere para coleta de informações — e não instaurou auditoria imediata.
As três cortes terão prazo de 15 dias para enviar ao TCU cópias dos contratos atuais e anteriores, além de estudos que justifiquem a manutenção de espaços exclusivos em comparação ao uso de salas VIP comerciais, mediante pagamento ou reembolso.
O que o TCU quer saber
O Tribunal de Contas solicitou uma série de documentos e análises para avaliar a legalidade e a economicidade dos contratos. Entre os pontos exigidos estão:
- Cópias integrais dos contratos vigentes e anteriores;
- Estudos comparativos entre salas exclusivas e uso de serviços comerciais;
- Análises de risco atualizadas;
- Justificativas de que os serviços não se enquadram como “produto de luxo”, vedado pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações).
A legislação proíbe a contratação de bens e serviços considerados de luxo pela administração pública.
Questionamentos sobre necessidade e custos
A apuração teve origem após parlamentares levantarem dúvidas sobre a necessidade e os custos das salas exclusivas no terminal da capital federal. Segundo levantamento divulgado pela imprensa, os contratos somam cerca de R$ 1,67 milhão.
Relator do processo no TCU, o ministro Jhonatan de Jesus afirmou que já houve decisões anteriores reconhecendo a regularidade das contratações, especialmente com base em critérios de segurança institucional. No entanto, ele destacou que o cenário atual exige nova avaliação.
O processo também foi relacionado a outra fiscalização em andamento que investiga possíveis irregularidades em contratos do TST vinculados ao aeroporto.
Próximos passos
Até o momento, o TCU não declarou irregularidade nem confirmou a legalidade dos contratos. A decisão final dependerá da análise dos documentos que serão encaminhados pelas cortes.
Após receber as informações, o órgão poderá:
- Arquivar o caso, se entender que não há irregularidades;
- Determinar ajustes nos contratos;
- Abrir auditoria formal, caso identifique indícios de ilegalidade.
O foco da análise será verificar se os gastos atendem aos princípios da eficiência e da economicidade na administração pública.
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