A desembargadora Maria do Rocio, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), indeferiu o pedido do governo do Estado para suspender a ação que questiona a proibição de cotas raciais em processos seletivos de acesso ao ensino superior. A decisão foi proferida na última quarta-feira, dia 18, e mantém válida a liminar que garante a continuidade das cotas até novo julgamento.
Com o despacho, a lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Mello, que proíbe a adoção do critério de cotas raciais nas universidades catarinenses, segue suspensa.
Entenda o caso
Em janeiro deste ano, o governador de Santa Catarina sancionou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que veta a utilização de cotas raciais nas instituições estaduais de ensino superior.
A norma foi contestada judicialmente sob o argumento de que contraria dispositivos da Constituição Federal, que asseguram políticas de ação afirmativa. A lei passou a ser questionada tanto no próprio TJSC quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 27 de janeiro, a desembargadora Maria do Rocio concedeu liminar suspendendo os efeitos imediatos da nova legislação. Com isso, as universidades permaneceram autorizadas a adotar o sistema de cotas raciais até que haja decisão definitiva sobre o mérito da ação.
Pedido do governo foi rejeitado
Após a concessão da liminar, o governo catarinense solicitou que o TJSC deixasse de intervir no processo até que o Supremo Tribunal Federal se manifestasse sobre o tema.
No entanto, a magistrada rejeitou o pedido. Ao manter a liminar, ela reforça que a análise da constitucionalidade da lei pode seguir no âmbito estadual, independentemente da tramitação de ação semelhante no STF.
Próximos passos
Com a decisão, as cotas raciais continuam válidas nos processos seletivos das universidades estaduais de Santa Catarina até novo julgamento do TJSC ou eventual decisão do Supremo.
O tema deve seguir em debate nas próximas semanas, tanto na esfera estadual quanto no âmbito federal, diante da relevância jurídica e social da política de ações afirmativas no ensino superior.
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