Vereador quer transparência de entidades comunitárias

O vereador Daniel Formentin (PSD) protocolou nesta quinta-feira (13) uma emenda onde pede transparência de entidades privadas sem fins lucrativos e instituições comunitárias de ensino superior que recebem recursos do município. A proposta complementa um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Juarez de Jesus (PL), que trata somente da transparência de investimentos da Afasc, entidade responsável pelas creches da cidade.

A emenda envolve a transparência de entidades que recebem valores do município em suas mais variadas formas, seja diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termos de parceria e colaboração ou fomento. Segundo Daniel, é um direito fundamental do cidadão saber como gasta quem recebe recursos públicos.

“Devemos estender a todas as instituições do terceiro setor e as universidades comunitárias, que não se enquadram em privadas ou públicas. Fiz uma emenda ampliando para que todas as entidades que recebam o dinheiro público tenham esse dever de cuidado, e que o cidadão tenha acesso aos seus dados”, afirmou o vereador.

A emenda de transparência só não se aplica às associações de bairros. O vereador entende que essas entidades já possuem “muita dificuldade” para ter acesso a recursos públicos. Ao todo, são mais de 20 informações solicitadas para as instituições – entre elas, a de valores recebidos de esferas do governo com a identificação da data do crédito e dados do empenho da despesa.

Confira, na íntegra, as informações de transparência solicitadas na emenda:

• Demonstração do atendimento aos requisitos previstos em lei regulatória, com a demonstração dos certificados atualizados, certidões atualizadas de regularidade fiscal, tributária e previdenciária e estatuto social atualizado;
• Composição do Conselho de Administração e Fiscal, demonstrando a conformidade definida em lei;
• Disponibilização das atas dos conselhos;
• Relação nominal atualizada e qualificação dos dirigentes da entidade, com a respectiva remuneração;
• Disponibilização da íntegra de todos os contratos de gestão firmados e seus aditivos, separados por unidades de prestação de serviços e contratantes;
• Disponibilização da proposta de trabalho aprovada pelo ente público para a celebração do contrato de gestão;
• Disponibilização das metas e indicadores pactuados;
• Disponibilização dos valores recebidos das esferas do governo, identificando a data do crédito, referência, os dados do empenho da despesa e os extratos bancários mensais para a conta específica do contrato de gestão;
• Disponibilização da relação discriminando os itens disponíveis nas unidades atendidas pelo contrato de gestão: tipos de insumos e de materiais, tipos e quantidade de equipamentos e quais serviços que devem ser prestados para os usuários naquela unidade;
• Disponibilização dos contratos celebrados pela organização social com terceiros para atender ao contrato de gestão;
• Disponibilização de relação mensal dos pagamentos efetuados a contratados pela organização social para execução do contrato de gestão, detalhando o nome e qualificação dos beneficiários e valores pagos a cada um;
• Disponibilização dos resultados de pesquisas de opinião sobre a qualidade dos serviços prestados, por auditoria independente e pelos usuários dos serviços;
• Disponibilização de relatório atualizado dos bens públicos destinados à entidade para execução dos contratos e também aqueles adquiridos pela mesma;
• Disponibilização do regulamento de obras, serviços e compras a serem realizadas com recursos públicos;
• Disponibilização, conforme previsto no regulamento, dos chamamentos/editais para as aquisições para atender a(s) unidade(s) referente(s) ao contrato de gestão;
• Divulgação dos resultados dos processos de seleção dos fornecedores;
• Disponibilização dos contratos existentes com fornecedores de insumos, materiais e serviços adquiridos, com seus respectivos preços unitários;
• Disponibilização do regulamento para contratação de pessoal e dos editais de contratação;
• Disponibilização dos resultados dos processos de contratação de pessoal realizados pela Organização Social;
• Disponibilização da relação completa de todo o pessoal contratado para atuar na(s) unidade(s) atendida(s), sendo pessoa física ou jurídica, com respectivo nome completo, cargo, salário bruto, descontos, salário líquido, horário de trabalho e carga horária mensal;
• Disponibilização das vagas existentes para a contratação de pessoal;
• Disponibilização anual do Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa;
• Disponibilização mensal do Balancete Analítico Acumulado dos exercícios encerrado e anterior da entidade.