Vereadores de Tubarão aprovam lei do REFIS 2025

A Câmara Municipal de Tubarão aprovou nesta segunda (5), o Programa Municipal de Regularização Fiscal – REFIS 2025. A proposta passou pela análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final antes de ser aprovada em plenário.

O programa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos tributários e não tributários com condições facilitadas, incentivando a regularização de pendências junto à Fazenda Municipal.

Poderão ser incluídas no REFIS dívidas vencidas e consolidadas até o exercício fiscal de 2024, mesmo que inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não. Também entram no programa créditos declarados espontaneamente em 2025, desde que se refiram a competências de anos anteriores.

Formas de pagamento e descontos:

O REFIS 2025 permite o pagamento à vista ou parcelado, com diferentes percentuais de desconto sobre multas e juros, conforme a quantidade de parcelas escolhida:

Parcela única: desconto de 90% sobre multa de mora e juros;
Até 6 parcelas: desconto de 80%;
Até 12 parcelas: desconto de 70%;
Até 24 parcelas: desconto de 60%;
Até 48 parcelas: desconto de 50%.
A partir da segunda parcela, incidirá juros de 1% ao mês. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Além disso, os honorários advocatícios também terão remissão proporcional ao tipo de parcelamento escolhido.

Como aderir:

A adesão ao REFIS 2025 poderá ser feita até 20 de dezembro de 2025, por meio de requerimento junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou por meio eletrônico. Será necessário assinar o Termo de Confissão de Dívida e apresentar a documentação exigida.

Regras importantes:

Contribuintes sob procedimento de fiscalização não poderão aderir ao programa;
O atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios;
É possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores no novo REFIS.

Com informações de Câmara de Vereadores de Tubarão.