Violência à Vigilância Sanitária será notificada

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Custódio Fontana, que torna obrigatória a notificação de casos de violência à Vigilância Sanitária Municipal.

A medida prevê que profissionais da saúde, membros do Conselho Tutelar, instituições de ensino e serviços de assistência social – públicos, privados ou filantrópicos – comuniquem à Vigilância Epidemiológica situações como violência doméstica, sexual, autoprovocada (como tentativas de suicídio), negligência e abusos contra crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+.

Os registros serão confidenciais e servirão para fins estatísticos e de formulação de políticas públicas, sem substituir denúncias à polícia. Casos de violência sexual e tentativas de suicídio devem ser notificados em até 24 horas, conforme normas federais. Os dados serão inseridos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), reforçando o monitoramento e a atuação integrada do município.