Um projeto de lei protocolado no Senado Federal pretende endurecer as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a internação de adolescentes que pratiquem atos de crueldade contra animais. Batizada de Lei Cão Orelha, a proposta surge como resposta direta a um caso de violência extrema que chocou Santa Catarina no início de 2026, em Florianópolis.
O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, e busca equiparar a gravidade da violência contra animais à violência praticada contra pessoas, para fins de aplicação das medidas socioeducativas mais severas previstas em lei.
O que prevê a Lei Cão Orelha
O Projeto de Lei nº 372/2026 altera o inciso I do artigo 122 do ECA. Pela legislação atual, a medida de internação só pode ser aplicada quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa humana.
A proposta inclui explicitamente a violência contra animais nesse rol, permitindo que o Judiciário determine a privação de liberdade de adolescentes em casos de crueldade, sadismo ou maus-tratos graves. A mudança pretende corrigir uma lacuna legal que, segundo o autor do projeto, resulta em punições consideradas brandas diante de atos de extrema violência.
Na justificativa apresentada, o texto destaca que a tortura de animais por jovens pode indicar elevado grau de insensibilidade e risco à convivência social, exigindo uma resposta mais firme do Estado, tanto para proteção da sociedade quanto para a reeducação do infrator.
Caso do cão Orelha motivou a proposta
A iniciativa legislativa ganhou força após a morte do cão Orelha, animal comunitário conhecido e cuidado por moradores da Praia Brava, no Norte da Ilha, em Florianópolis. O cão vivia na região havia cerca de dez anos e era conhecido por seu comportamento dócil.
Em janeiro de 2026, Orelha foi brutalmente agredido com pauladas e pedradas. A Polícia Civil identificou um adolescente como autor das agressões, e o laudo pericial apontou que a causa da morte foi traumatismo craniano provocado por objeto contundente.
Limitações do ECA e repercussão
Embora o autor do ato infracional tenha sido identificado e indiciado, as limitações do ECA impediram a aplicação de medidas mais severas, o que gerou indignação da comunidade local e ampla repercussão em Santa Catarina e em outras regiões do país.
Além do ato infracional análogo a maus-tratos, familiares do adolescente também foram indiciados por coação no curso do processo, sob suspeita de ameaçar uma testemunha para tentar ocultar provas do crime.
A comoção popular resultou em manifestações e reacendeu o debate sobre a necessidade de atualizar a legislação para lidar com episódios de violência extrema contra animais praticados por menores de idade.
Tramitação no Senado
A Lei Cão Orelha ainda está em tramitação no Senado Federal e deverá passar pelas comissões temáticas antes de ser levada à votação em plenário. Caso seja aprovada, a proposta pode representar uma mudança significativa na forma como o ordenamento jurídico brasileiro trata atos de crueldade contra animais cometidos por adolescentes.
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