Prefeitura muda regulamentação do serviço funerário

A Prefeitura de Criciúma aprovou uma nova regulamentação para os serviços funerários, alterando o modelo de concessão para permissão, permitindo maior concorrência entre empresas do setor. O Projeto PLC-EXE nº 2/2025 foi aprovado pelo Legislativo nesta terça-feira (25) e estabelece novas regras de funcionamento e fiscalização.

Com a mudança, empresas que atenderem aos requisitos sanitários e urbanísticos poderão se credenciar via licitação, sem limite de participantes. No entanto, empresas que operam no modelo atual não poderão participar do novo sistema. Para evitar irregularidades, a Central de Serviços Funerários intensificará a fiscalização e mudará para um novo endereço na região central.

A nova regulamentação também assegura atendimento gratuito a famílias carentes, incluindo fornecimento de urna, roupa e transporte a indigentes, em sistema de rodízio entre as empresas permissionárias. Sanções serão aplicadas em caso de descumprimento das normas, podendo variar de multas a extinção da permissão.

Segundo o prefeito Vagner Espíndola, a medida visa modernizar o setor e garantir transparência e qualidade nos serviços funerários. “O poder público tem a responsabilidade de assegurar atendimento digno às famílias e modernizar suas políticas”, afirmou. A nova regulamentação entrará em vigor até 30 de abril.