Lei que regulamenta funcionamento de cooperativas de seguro deve impulsionar associações veiculares

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18, que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista. Com isso, a partir de agora, as associações veiculares dispõem de maior segurança jurídica para sua atuação.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto considera a operação de proteção patrimonial mutualista aquela destinada a garantir patrimônios de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, com custos repartidos entre os participantes por meio de rateio. O método é muito usado, por exemplo, por taxistas, que se associam para segurar seus automóveis sem precisar recorrer a seguradoras tradicionais.

No entanto, o mercado para este tipo de serviço estava cada vez mais amplo e milhares de motoristas já eram associados às empresas do ramo para garantir mais proteção aos seus veículos. Neste sentido, a Federação de Autorregulamentação, Socorro Mútuo e Benefícios dos Estados do Sul (FABSUL) teve um papel fundamental na construção e na condução das ações para o alcance do objetivo tão importante para o segmento das Associações de Proteção Veicular e seus associados.

A Federação tem como objetivo principal atuar como órgão judicante nos litígios éticos que envolvam as associações e cooperativas de proteção veicular e patrimonial. Na figura da dra. Fabiana Sant’Anna, diretora jurídica da FABSUL, a Federação manteve diálogos com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo a legalidade do mercado e falando sobre a importância de outro projeto, o PLP 101/23, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

Vale destacar que a FABSUL não tem fins econômicos, mas sim o compromisso de fortalecer o movimento associativista e suas relações com a sociedade, além de contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do país.