O 2º Esquadrão de Polícia Montada de Lages (2º EPM) abriu inscrições para a doação de cavalos que não estão mais aptos ao serviço de policiamento. A iniciativa tem como objetivo garantir que os animais aposentados possam viver em locais adequados, com qualidade de vida e cuidados contínuos.
As inscrições encerram nesta sexta-feira (26), por meio de formulário disponibilizado pela Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC). Podem participar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Documentos exigidos para inscrição
- Pessoas físicas: cópia de identidade, certidões de antecedentes criminais (federal e estadual), comprovante de residência e declaração financeira.
- Pessoas jurídicas: certidões de antecedentes criminais (federal e estadual), comprovante de endereço, cópia do estatuto, CNPJ, certidão de regularidade fiscal e trabalhista, além do ato de nomeação do dirigente máximo.
Regras e regulamentação
Os interessados precisam possuir propriedade cadastrada na Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) e informar o código da propriedade para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA).
A seleção dos candidatos seguirá os critérios previstos na Lei nº 17.596/2018 e no Decreto nº 965/2020, que regulamentam a doação de animais por órgãos de segurança pública.
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