Nesta terça-feira, 4 de fevereiro, o Dia Mundial de Combate ao Câncer chama a atenção para a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e, principalmente, do acesso rápido e adequado ao tratamento. No Brasil, dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) indicam que mais de dois milhões de novos casos da doença foram diagnosticados nos últimos três anos, reforçando a necessidade de informação clara sobre os direitos dos pacientes.
Em Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atua para garantir que as leis que protegem pessoas em tratamento oncológico sejam efetivamente cumpridas. A atuação envolve a fiscalização dos serviços de saúde e o acompanhamento das políticas públicas voltadas ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Garantia de tratamento dentro do prazo legal
Um dos principais pontos acompanhados pelo Ministério Público é o cumprimento da Lei dos 60 Dias, que determina que o tratamento do câncer pelo SUS deve começar em até 60 dias após o diagnóstico. A instituição também fiscaliza se os serviços são prestados de forma integral e gratuita, já que qualquer tipo de cobrança adicional ao paciente é proibida.
De acordo com o Centro Operacional da Saúde Pública do MPSC, a atuação busca assegurar que o tratamento exista, funcione corretamente e esteja acessível à população que depende do sistema público.
Leis que asseguram direitos aos pacientes com câncer
Além do início rápido do tratamento, a legislação brasileira garante uma série de direitos às pessoas com câncer. Entre eles está o Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei nº 14.238/2021, que reconhece oficialmente direitos como acesso à saúde, proteção econômica, assistência social e apoio jurídico.
O estatuto prevê diagnóstico precoce, acesso universal ao tratamento, informações claras sobre a doença e o direito de um acompanhante durante os procedimentos médicos. Também assegura benefícios como auxílio-doença, saque do PIS/Pasep e, conforme o caso, aposentadoria por invalidez.
Outras leis importantes garantem:
- realização de exames diagnósticos em até 30 dias após suspeita médica;
- exames gratuitos para prevenção e controle do câncer de próstata pelo SUS;
- direito à reconstrução mamária para pacientes que passaram por cirurgia de retirada do câncer de mama;
- ampliação do acesso à mamografia e a outros procedimentos diagnósticos, independentemente da idade, conforme indicação médica.
Atendimento domiciliar pelo SUS
Pacientes oncológicos também podem ter acesso ao Serviço de Atenção Domiciliar, quando houver prescrição médica. O atendimento é realizado na residência do paciente e inclui acompanhamento de profissionais como médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e fisioterapeutas, garantindo a continuidade do cuidado fora do ambiente hospitalar.
Como buscar ajuda em caso de descumprimento da lei
Pacientes que enfrentarem atrasos, negativas de atendimento, cobrança indevida ou qualquer descumprimento da legislação podem procurar o Ministério Público de Santa Catarina. O contato pode ser feito pela Ouvidoria da instituição, pelo telefone (48) 3229-9306 ou pelo e-mail ouvidoria@mpsc.mp.br. Também é possível buscar atendimento pelo Setor de Atendimento ao Cidadão, pelo telefone (48) 3330-2570, ou diretamente na Promotoria de Justiça do município.
No Dia Mundial de Combate ao Câncer, a principal mensagem é clara: informação é fundamental para que pacientes e familiares conheçam seus direitos e tenham acesso a um tratamento digno, gratuito e dentro dos prazos previstos em lei.
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