Brasil
Sociedade civil terá participação em decisões do SUS
Com a sanção da lei, a comissão terá 180 dias para adaptar seu regimento interno
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.120/25, que garante a inclusão de um representante da sociedade civil na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A nova norma, publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União, prevê que o representante será indicado por entidades da área da saúde e terá direito a voto nas decisões do colegiado.
A Conitec é responsável por assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou modificação de medicamentos, tratamentos e tecnologias oferecidos pelo SUS, além de elaborar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
Com a sanção da lei, a comissão terá 180 dias para adaptar seu regimento interno e definir os critérios de escolha do novo integrante. O projeto que originou a lei (PL 1241/23) é de autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP) e foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Atualmente, a Conitec já conta com representantes de órgãos como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). A nova legislação busca ampliar a representatividade nas decisões que impactam diretamente os usuários do SUS.
