A investigação da Polícia Civil de Santa Catarina sobre a morte do cão comunitário conhecido como Cão Orelha, em Florianópolis, revelou uma disparidade nas consequências jurídicas entre os adolescentes suspeitos das agressões e os familiares que tentaram interferir no caso.
O caso envolve quatro adolescentes apontados como possíveis autores dos maus-tratos contra o animal, que vivia há cerca de dez anos na região da Praia Brava. Por serem menores de idade, eles não respondem pelo Código Penal, mas sim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se a autoria for confirmada, poderão cumprir medidas socioeducativas, sendo a mais grave a internação, com prazo máximo de até três anos.
Segundo a advogada criminalista, ouvida pela CNN Brasil, as sanções previstas no ECA têm caráter educativo, e não punitivo. A legislação ainda determina que a internação seja reavaliada a cada seis meses e que a liberação do adolescente seja obrigatória ao completar 21 anos.
Situação diferente enfrentam três adultos ligados aos adolescentes investigados, entre eles o pai e um tio. Eles foram indiciados por coação no curso do processo, após, segundo a polícia, ameaçarem uma testemunha durante a investigação. O crime, previsto no artigo 344 do Código Penal, pode resultar em pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa.
Durante as diligências, a Polícia Civil cumpriu mandados de busca e apreensão para localizar uma arma de fogo que teria sido usada nas ameaças, mas o objeto não foi encontrado. O inquérito específico sobre a coação já foi concluído.
O Cão Orelha precisou ser submetido à eutanásia devido à gravidade dos ferimentos provocados pelas agressões. A apuração também identificou um segundo episódio envolvendo outro animal, um cão chamado Caramelo, que teria sido levado ao mar por um dos adolescentes, mas conseguiu escapar.
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