A Justiça condenou, em primeira instância, uma ex-servidora da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc) e uma taxista envolvidas em um esquema que desviou mais de 12 toneladas de merenda escolar no município. A decisão reconheceu a prática de improbidade administrativa e determinou punições severas às rés.
A sentença é resultado de uma ação civil ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, que comprovou a ocorrência de enriquecimento ilícito, conforme o artigo 9º da Lei nº 8.429/1992. As irregularidades ocorreram no âmbito de um convênio firmado entre a Afasc e o Município de Criciúma para a gestão de 32 centros de educação infantil (CEIs), incluindo o fornecimento de alimentos custeados com recursos públicos.
Ressarcimento, multa e suspensão de direitos políticos
Na decisão, a Justiça determinou que as duas rés façam o ressarcimento integral do dano causado, no valor de R$ 145 mil, com correção monetária, em favor da Afasc. Além disso, ambas tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença.
Também foi aplicada multa civil equivalente ao valor do prejuízo apurado, bem como a proibição de contratar com o Município de Criciúma ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo período de oito anos.
Como funcionava o esquema de desvio
As investigações apontaram que, em 2019, a Afasc contratou uma empresa para o fornecimento de carnes destinadas às unidades educacionais, com entregas quinzenais. Uma das rés, então responsável pelo setor de nutrição da entidade, tinha atribuições diretas na definição dos cardápios, quantificação dos insumos, distribuição e destinação dos alimentos.
Valendo-se do cargo, a ex-servidora se apropriava de grandes quantidades de carne destinadas às creches municipais. Conforme apurado, em pelo menos 24 ocasiões distintas, os produtos eram desviados diretamente do depósito do fornecedor.
Para viabilizar a prática, a nutricionista solicitava que parte das carnes permanecesse reservada no depósito da empresa contratada, sob a justificativa de que os CEIs não possuíam estrutura adequada para armazenamento. Posteriormente, ela mesma retirava os produtos, que eram vendidos de forma clandestina a comerciantes locais por valores inferiores aos praticados no mercado.
Participação da segunda ré e prejuízo apurado
O esquema contou com a colaboração da segunda ré, uma taxista amiga da ex-servidora, que tinha plena ciência da origem irregular das carnes. Ela auxiliava no transporte dos produtos com seu veículo particular, armazenava parte dos alimentos e também realizava a comercialização em sua própria residência.
A perícia técnica identificou uma diferença de 12,3 toneladas entre a quantidade de carnes faturadas e aquelas efetivamente distribuídas nas unidades escolares. O prejuízo total foi calculado em R$ 145.326,68.
Condenação criminal anterior
Além da condenação na esfera cível, as rés já haviam sido condenadas criminalmente em 2024, juntamente com outros envolvidos no caso. A pena aplicada foi de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, posteriormente substituída por penas restritivas de direitos.
Entre as medidas impostas estão a prestação de serviços à comunidade durante o período da condenação e a limitação de fim de semana, com obrigação de permanecer em casa aos sábados e domingos, das 20h à meia-noite.
*Informações do portal 4oito
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