A Vara da Infância e Juventude de Florianópolis determinou que redes sociais e aplicativos adotem medidas imediatas para impedir a divulgação de conteúdos que exponham e identifiquem adolescentes suspeitos de envolvimento nas agressões contra o cão comunitário Orelha. O Grupo SCTODODIA de Comunicação acompanha o caso desde o início, reforçando seu compromisso com a legislação vigente e com a ética jornalística, sem divulgar qualquer informação que permita a identificação de menores de idade.
A decisão liminar foi proferida nesta semana e vale para a Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp, além da Bytedance, controladora do TikTok. As plataformas deverão excluir postagens, comentários, imagens e vídeos que possibilitem a identificação dos adolescentes, bem como adotar mecanismos para impedir a republicação desse tipo de conteúdo.
Fundamentação da decisão judicial
De acordo com a Vara da Infância e Juventude, a medida tem como base o princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação proíbe expressamente a divulgação da identidade de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais, independentemente da gravidade do caso ou da repercussão social.
As empresas de tecnologia têm prazo de 24 horas para remover conteúdos de contas listadas no processo que tragam informações como nome, apelido, parentesco, local de residência ou qualquer material audiovisual que permita o reconhecimento dos adolescentes. O descumprimento da ordem pode resultar em multa diária, cujo valor não foi divulgado.
O caso do cão comunitário Orelha
Conhecido e cuidado pela comunidade há pelo menos dez anos, o cão comunitário Orelha fazia parte da rotina de moradores da Praia Brava, em Florianópolis. A população local se organizava de forma coletiva para garantir alimentação e cuidados básicos ao animal, além de outros dois cães que viviam na região.
No dia 4 de janeiro, Orelha foi agredido, sofreu ferimentos graves e acabou submetido à eutanásia. Segundo a Polícia Civil, quatro adolescentes são suspeitos de envolvimento nas agressões. Um inquérito específico apura a conduta dos menores, respeitando os procedimentos previstos na legislação para atos infracionais.
Investigação paralela e coação de testemunha
Paralelamente, a Polícia Civil concluiu o indiciamento de três adultos por suspeita de coagir ao menos uma testemunha do caso. Conforme informado pela corporação, a coação teria sido praticada contra o vigilante de um condomínio que possuía uma imagem considerada relevante para a investigação. Os nomes dos investigados não foram divulgados.
Outro inquérito segue em andamento para apurar, além das agressões ao cão Orelha, a suspeita de tentativa de afogamento de outro cachorro no mar.
Compromisso com a lei e a ética jornalística
O Grupo SCTODODIA de Comunicação reafirma que realiza a cobertura do caso com responsabilidade, interesse público e absoluto respeito ao artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma proíbe a divulgação de nome, iniciais, imagens, filiação, parentesco, endereço ou qualquer outro dado que possibilite a identificação de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Ao manter essa postura, o SCTODODIA cumpre rigorosamente a legislação, preserva direitos fundamentais e reforça seu compromisso com um jornalismo ético, informativo e alinhado ao interesse da sociedade catarinense.
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