A Justiça catarinense determinou a apreensão de filhotes de pit bull e raças derivadas que estariam sendo vendidos ilegalmente em Alfredo Wagner, no Meio-Oeste do estado. A decisão atende a uma ação civil de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O caso envolve um morador do município que, segundo o MPSC, ignorou o Decreto Estadual nº 1.047/2025, que proíbe a criação e a comercialização de pit bulls e raças derivadas em Santa Catarina, e continuou oferecendo filhotes por meio de grupos de WhatsApp.
A liminar, concedida a pedido da promotora de Justiça da Comarca de Bom Retiro, Larissa Zimmermann, determina a apreensão de todos os filhotes em posse do réu. Já os cães com mais de seis meses deverão ser submetidos à esterilização compulsória, com comprovação do procedimento, conforme prevê o decreto.
A decisão judicial também obriga o Município de Alfredo Wagner a acompanhar a diligência e a providenciar o acolhimento dos filhotes apreendidos, garantindo atendimento médico-veterinário, alimentação e bem-estar dos animais.
Segundo a promotora, a medida “cessa a prática ilegal, protege os animais e assegura o cumprimento do decreto estadual, editado para prevenir riscos, coibir o comércio irregular e garantir o bem-estar animal”.
Durante as investigações, mensagens obtidas em grupos de aplicativos indicaram que os filhotes eram anunciados para venda com menos de 30 dias de vida. Para o MPSC, a conduta viola a legislação e desrespeita princípios básicos de bem-estar animal, já que os cães ainda estariam em fase de amamentação e imunização. Ainda conforme os autos, mesmo advertido sobre a ilegalidade, o réu teria afirmado que continuaria com as vendas.
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