O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar restabelecer a condenação de um homem acusado de tráfico de drogas, posse ilegal de armas e resistência. O réu havia sido condenado em primeira instância a mais de 14 anos de prisão, mas acabou absolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou ilegal a abordagem policial.
O caso ocorreu no interior do Oeste catarinense e ganhou repercussão pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos: cerca de 70 quilos de maconha, além de cocaína, crack, armas de fogo, munições, balanças de precisão e dinheiro em espécie.
Entenda o motivo da absolvição
Ao analisar o recurso da defesa, o TJSC entendeu que a abordagem policial foi irregular, por falta de “fundada suspeita”, requisito exigido pela legislação para justificar a ação.
Com isso, todas as provas obtidas durante a operação foram consideradas ilícitas, o que levou à absolvição do acusado.
Argumentos do Ministério Público
Diante da decisão, a Coordenadoria de Recursos Criminais (CRCRIM) do MPSC apresentou recurso especial ao STJ. O órgão sustenta que houve erro na interpretação da lei por parte do tribunal catarinense.
Entre os principais pontos apresentados pelo Ministério Público, estão:
- Existência de denúncia anônima detalhada sobre o esquema;
- Realização de monitoramento prévio pelas forças de segurança;
- Atuação da inteligência policial;
- Identificação de rotina de transporte de drogas pelo investigado.
Segundo o MPSC, esses elementos configuram “fundadas razões” para a abordagem, conforme exige o Código de Processo Penal.
Circunstâncias da abordagem
O recurso também destaca que a situação se agravou no momento da ação policial. De acordo com o Ministério Público:
- O suspeito desobedeceu a ordem de parada;
- Tentou avançar com o veículo contra um policial;
- A atitude reforçou o flagrante e justificou as medidas adotadas na sequência.
Para o órgão, esses fatores confirmam a legalidade da atuação policial e das provas coletadas.
O que será analisado pelo STJ
Agora, caberá ao Superior Tribunal de Justiça avaliar se a decisão do TJSC violou normas federais e a jurisprudência consolidada sobre o tema.
O MPSC pede:
- O reconhecimento da legalidade da abordagem policial;
- A validação das provas obtidas na operação;
- O restabelecimento da condenação aplicada em primeira instância.
A decisão do STJ poderá redefinir o desfecho do caso e também influenciar o entendimento sobre abordagens policiais em situações semelhantes.
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