A aplicação da lei que prevê multa para quem for flagrado usando ou portando drogas ilícitas em locais públicos já resultou em 4.709 autuações em Santa Catarina. A norma está em vigor desde julho de 2024 e integra a política estadual de reforço à segurança e à ordem pública.
De acordo com dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC), as autuações foram registradas até esta sexta-feira (23) e refletem o trabalho contínuo das forças de segurança na fiscalização de praças, vias públicas, parques e outros espaços de uso coletivo.
O que diz a lei em vigor em Santa Catarina
A penalidade está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello. A legislação determina a aplicação de multa pecuniária a pessoas flagradas consumindo ou portando drogas ilícitas em ambientes públicos.
São considerados locais públicos espaços abertos ou fechados situados nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo ruas, praças e parques. A proibição abrange todas as substâncias classificadas como ilícitas pela legislação federal.
Cidades com mais autuações registradas
Levantamento da SSP-SC aponta que Joinville lidera o ranking de multas aplicadas no estado. Em seguida aparecem municípios do Vale do Itajaí, do Norte e da Grande Florianópolis.
Confira as cidades com maior número de autuações:
- Joinville: 361 multas
- Itajaí: 330 multas
- Jaraguá do Sul: 237 multas
- Florianópolis: 224 multas
- Blumenau: 224 multas
Os dados foram consolidados pela Diretoria de Tecnologia e Inovação da SSP-SC, com base nas informações repassadas pelas forças policiais.
Valor da multa e penalidades adicionais
O infrator está sujeito a multa no valor de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor é dobrado. A penalidade administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação penal nem impede eventuais reparações civis.
Os recursos arrecadados são destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. A distribuição ocorre entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
Governo destaca combate preventivo às drogas
Ao comentar os números, o governador Jorginho Mello afirmou que o objetivo da lei é coibir o consumo de drogas em espaços públicos e preservar a segurança da população.
O secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, reforçou que a fiscalização seguirá de forma rigorosa em todo o estado, com foco na proteção da ordem pública e no fortalecimento das ações de combate às drogas.
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