A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Araranguá, deflagrou a Operação “Exame Final”, para o cumprimento de mandados de busca e apreensão relacionados à investigação de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a Polícia Civil, seis mandados foram expedidos pela Justiça após representação da DPCAMI, nos autos de um inquérito policial que apura infrações dos artigos 240, 241-A, 241-B e 243 do ECA. Os alvos da operação são docentes e discentes (professores e adolescentes) de uma escola pública estadual de Araranguá.
Os artigos mencionados tratam de crimes como produção, armazenamento e compartilhamento de imagens de conteúdo sexual envolvendo menores de idade, além de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
O artigo 240 do ECA criminaliza a produção, direção, registro ou filmagem de cenas de sexo explícito ou pornográficas com menores, prevendo pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Já os artigos 241-A e 241-B preveem punições para quem armazenar (1 a 4 anos de prisão) ou compartilhar (3 a 6 anos) esse tipo de material.
O artigo 243, por sua vez, penaliza quem vender, fornecer, servir ou entregar bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência a crianças e adolescentes, com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa, se o ato não constituir crime mais grave.
A operação contou com 20 policiais civis de unidades da 19ª Delegacia Regional de Polícia (DRP), que atuaram em apoio à equipe da DPCAMI de Araranguá. Peritos criminais da Polícia Científica também participaram das buscas, realizando a coleta e análise de materiais para perícia técnica.
A investigação segue sob sigilo, e a Polícia Civil reforça o compromisso de combater crimes que violem os direitos de crianças e adolescentes.
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