A Prefeitura de Tubarão formalizou o envio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 003/2026 à Câmara de Vereadores, estabelecendo a aplicação do novo Piso Nacional do Magistério para 2026. A proposta segue as diretrizes do Ministério da Educação, conforme a Portaria MEC nº 82/2026, e legislações federais vigentes.
O projeto prevê um reajuste de 5,40% para os profissionais da educação básica do município. Com a atualização, o piso salarial para jornada de 40 horas semanais passará a ser de R$ 5.130,63.
Quem será beneficiado
De acordo com o texto encaminhado ao Legislativo, a medida alcança 694 profissionais da rede municipal, sendo:
- 256 professores efetivos;
- 438 profissionais contratados em caráter temporário (ACTs).
Impacto nas contas públicas
O estudo de impacto financeiro que acompanha o projeto aponta que o reajuste representará um aumento mensal de R$ 359.509,74 nas despesas do município, considerando salários e encargos.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Estêner Soratto afirma que a iniciativa busca garantir o cumprimento do mandamento constitucional e assegurar a legalidade da remuneração da categoria.
Tramitação na Câmara
O PLC foi apresentado durante a sessão legislativa do dia 9 de fevereiro de 2026. Agora, o texto segue para análise das comissões internas da Câmara de Vereadores antes de ser votado em plenário.
Caso seja aprovado, o reajuste terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
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