A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) começou a analisar um projeto de lei que propõe mudanças na responsabilização administrativa em casos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade. A proposta, apresentada nesta segunda-feira (26) pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), ficou conhecida como Lei Orelha.
A iniciativa surgiu após a morte do cão comunitário Orelha, registrada na Praia Brava, em Florianópolis. O caso teve grande repercussão em Santa Catarina e em todo o país, levantando questionamentos sobre as falhas da legislação atual, especialmente quanto à responsabilização de pais ou responsáveis legais quando o crime é cometido por adolescentes.
O que prevê a Lei Orelha
O projeto estabelece que pais ou responsáveis legais passem a ser responsabilizados administrativamente sempre que menores sob sua tutela praticarem maus-tratos contra animais. Entre os principais pontos da proposta estão:
- Aplicação de multa em dobro nos casos em que o animal sofrer lesão grave;
- Multa em triplo quando o ato resultar na morte do animal;
- Responsabilização administrativa direta dos responsáveis legais, independentemente da idade do autor do crime.
Segundo o deputado Mário Motta, a proposta tem caráter educativo e preventivo, e não busca apenas punição. De acordo com ele, a intenção é criar mecanismos legais que desestimulem esse tipo de crime e reforcem a responsabilidade familiar.
“A Lei Orelha não é sobre vingança. É sobre criar mecanismos para que episódios como esse não se repitam. Enquanto acompanhamos os desdobramentos do caso, precisamos avançar na legislação estadual para evitar novas ocorrências”, afirmou o parlamentar.
Tramitação na Assembleia Legislativa
O projeto de lei agora segue o trâmite normal dentro da Alesc. A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Casa antes de ser levada à votação em plenário. Caso aprovada, a nova legislação passará a integrar o conjunto de normas estaduais voltadas à proteção e ao bem-estar animal.
O debate reacende a discussão sobre o papel das famílias na formação de crianças e adolescentes e sobre a necessidade de instrumentos legais mais eficazes para coibir crimes de maus-tratos contra animais em Santa Catarina.
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