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SCTODODIA

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Projeto prevê dispensa de licitação para facilitar medidas contra crimes de repercussão

Justiça
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Projeto prevê dispensa de licitação para facilitar medidas contra crimes de repercussão

Projeto prevê dispensa de licitação para facilitar medidas contra crimes de repercussão

Proposta lembra que “clamor popular” impõe rapidez à investigação policial

O Projeto de Lei 1097/24 prevê dispensa de licitação para a compra de bens e serviços essenciais para a apuração de crime de repercussão. A proposta define crime de repercussão como o punível com mais de quatro anos de prisão e que envolva múltiplas vítimas (IMV), pessoa exposta publicamente, refém ou terrorismo.

O texto equipara ao crime de repercussão evento com pelo menos cinco pessoas desaparecidas, a fuga de preso perigoso ou crime envolvendo pessoa exposta midiaticamente, conforme definição em regulamento.

“Dessa forma, ficam delimitados os critérios para o crime de repercussão, cuja célere apuração é desejo da sociedade. Nas hipóteses de IMV, o clamor popular impõe a ligeireza na apuração, especialmente nos chamados massacres (nas escolas), as chamadas execuções (por parte de delinquentes, policiais ou milicianos), e os acidentes de monta, como o de Brumadinho”, argumenta o autor, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).

O projeto define como pessoas politicamente expostas:

detentores de mandatos eletivos;
ministros ou equiparados;
ministros dos tribunais superiores e presidentes dos tribunais regionais, de Justiça, militares e de contas;
procuradores-gerais
secretários de Estado e do Distrito Federal;
oficiais-generais das Forças Armadas;
comandantes-gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; e
delegados-gerais das polícias civis.
Próximos Passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.

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