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Exibindo resultados para a tag: ação civil pública
Justiça de SC determina o afastamento de diretora em Morro da Fumaça após ação do MPSC por omissão em casos envolvendo alunos
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) visa regularizar núcleos urbanos informais, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços básicos
O Ministério Público ajuizou a ação que determinou o afastamento devido às irregularidades denunciadas no trabalho da servidora