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Exibindo resultados para a tag: Estatuto da Criança e do Adolescente
Pela legislação vigente, menores de idade que cometem infrações não respondem pelo Código Penal como adultos
Investigação envolve morte do cão Orelha e tentativa de afogamento do cachorro Caramelo; Ministério Público analisa medidas previstas no ECA
Em compromisso com a lei e a ética jornalística, o Grupo SCTODODIA acompanha o caso sem expor a identidade de adolescentes, conforme determina o ECA
Polícia Civil identifica adolescentes envolvidos em caso de maus-tratos a cão em Araranguá; investigação segue conforme o ECA