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Projeto aprovado amplia punições e prevê até 5 anos de prisão para quem cometer o crime; lei depende de sanção
Criada há 25 anos, a ferramenta é utilizada gratuitamente por cidadãos, servidores, órgãos de controle e instituições públicas
O Portal completa 25 anos em 29 de maio com a apresentação do novo direcionamento e dos desafios do Portal para os próximos anos
A polêmica sobre atos obscenos no Morro do Céu gerou debate legal. Advogado explica implicações criminais e responsabilidades na divulgação
O primeiro passo para agregar eficiência e transparência a gestão será a adequação à Lei das Estatais e às normas de compliance
Em Itajaí, advogado está utilizando IA para impulsionar atendimento e consolidar a aproximação online com clientes