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Exibindo resultados para a tag: lei
O valor previsto da pena é de um salário mínimo.
Novo projeto de lei prevê multas de um salário mínimo para quem portar ou consumir drogas ilícitas em espaços públicos, destinando recursos para segurança, antidroga e saúde em Santa Catarina
Os custos serão de responsabilidade dos tutores.