maioridade penal

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PT tenta barrar redução da maioridade penal

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PEC da Segurança Pública propõe responsabilização de jovens a partir dos 16 anos em crimes graves; partido articula para frear avanço no Congresso

Caso Cão Orelha reacende debate sobre maioridade penal

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Pela legislação vigente, menores de idade que cometem infrações não respondem pelo Código Penal como adultos

Caso do cão Orelha reacende debate sobre maioridade penal no Brasil, afirma Kauê Locks

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O caso ganhou destaque após a confirmação de que o animal, conhecido por moradores da região, foi morto de forma intencional

Debate sobre maioridade penal volta à pauta e divide opiniões no Brasil

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Delegado-geral da Polícia Civil de SC aponta limites do Estatuto da Criança e do Adolescente e alerta para uso de adolescentes pelo crime organizado

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