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Exibindo resultados para a tag: Ministério Público
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir o direito à saúde das crianças
O Ministério Público ajuizou a ação que determinou o afastamento devido às irregularidades denunciadas no trabalho da servidora