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Justiça
CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões no STF
10 de outubro de 2024Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial, formada para analisar a proposta e será analisada pelo Plenário da Câmara
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suspensão de emendas
Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial, formada para analisar a proposta e será analisada pelo Plenário da Câmara