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Decisão cautelar aponta falhas graves na transparência e discrepância de valores; edital foi publicado após o encerramento do prazo de propostas
Em razão da inexecução parcial do contrato, o TCE/SC determinou que os três responsáveis realizem, de forma solidária, o ressarcimento de R$ 164.448,20 aos cofres do município de Garopaba.
Tribunal de Contas de SC suspende licitação de R$ 8,09 milhões da Prefeitura de Tijucas por apontar falhas no edital