Trânsito
Pedágios em SC: Motoristas têm direito de não pagar tarifa se limite de espera for ultrapassado
Medida está prevista nos contratos de concessão pública das rodovias, formalizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
O Procon de Santa Catarina divulgou nesta segunda-feira (13) uma importante orientação para os motoristas que utilizam as rodovias estaduais. As empresas responsáveis pela cobrança de pedágios nas estradas catarinenses não devem cobrar a tarifa dos motoristas caso o tempo máximo de espera nas filas seja ultrapassado. A medida está prevista nos contratos de concessão pública das rodovias, formalizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
De acordo com os parâmetros estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), cada concessionária deve observar limites específicos de tempo e distância para as filas nos pedágios. Se esses limites forem excedidos, a concessionária deve liberar a passagem dos veículos sem a cobrança da tarifa.
Quais são os limites de espera para cada empresa?
Os limites de tempo de espera e distância das filas variam conforme o contrato com cada empresa. Confira os detalhes:
- CCR Via Costeira
- Dias normais: fila de até 200 metros e tempo de espera de 15 minutos.
- Véspera de feriados e feriados: fila de até 400 metros.
- Arteris
- Dias normais: fila de até 300 metros e tempo de espera de 10 minutos.
- Véspera de feriados e feriados: fila de até 300 metros e tempo de espera de 10 minutos.
Exceções
Entretanto, a medida não se aplica em situações excepcionais, como manifestações populares ou bloqueios de pista devido a acidentes, uma vez que estes fatores estão além do controle das concessionárias.
Como registrar uma reclamação ou denúncia?
Se os motoristas perceberem que o limite de espera foi ultrapassado e não tiverem a tarifa de pedágio suspensa, podem acionar o Procon SC. A população pode fazer isso de diversas formas:
- Telefone: Ligue para o número 151, que é gratuito, para tirar dúvidas.
- WhatsApp: Envie sua denúncia para o número (48) 3665-9057.
- Site: Acesse o site do Procon SC para registrar reclamações e denúncias.
- Presencialmente: O consumidor pode comparecer à unidade do Procon SC, localizada na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
