Congresso aprova novas regras para emendas

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Resolução nº 1 de 2025, que moderniza as regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares. O texto, que altera a Resolução nº 1 de 2006, tem como objetivo aumentar a transparência, aprimorar a rastreabilidade e garantir o uso eficiente dos recursos públicos.

A proposta, de autoria conjunta das Mesas do Senado e da Câmara, foi aprovada com ampla maioria: 64 votos favoráveis e três contrários no Senado, enquanto na Câmara o placar foi de 361 a 33. O projeto será promulgado pela Mesa Diretora do Congresso e terá força de lei.

A iniciativa responde a questionamentos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu parte dos repasses de emendas devido à falta de transparência na execução dos recursos. A nova regulamentação busca destravar a aprovação do Orçamento de 2025 e solucionar o impasse entre os Três Poderes.

Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico para registro de emendas, sempre que possível, facilitando o controle e o acesso às informações. Além disso, o projeto reforça a necessidade de cumprimento do artigo 166 da Constituição Federal, que impõe limites para evitar alocações excessivas de recursos. Também fica vedada a aprovação de emendas em valores superiores aos originalmente solicitados, salvo em casos de remanejamento interno.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), celebrou a aprovação, destacando que a medida restabelece a segurança jurídica na execução orçamentária. O senador Omar Aziz (PSD-AM) também elogiou a proposta, ressaltando a importância da transparência e da responsabilização dos parlamentares na destinação dos recursos.

A expectativa é que a nova resolução garanta mais clareza no uso das emendas parlamentares, atendendo às exigências do STF e aprimorando a gestão do orçamento público.