Política
PL permite transferência de veículos com IPVA em aberto
A proposta visa modificar as regras atuais, que exigem o pagamento integral do imposto para efetuar a mudança de propriedade
O Projeto de Lei 122/2025, que propõe permitir a transferência de veículos com parcelas do IPVA em aberto, avançou na Assembleia Legislativa ao receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (13). A proposta visa modificar as regras atuais, que exigem o pagamento integral do imposto para efetuar a mudança de propriedade.
O deputado Matheus Cadorin (Novo), autor do projeto, defende que a iniciativa busca tornar o processo menos burocrático e mais acessível para os proprietários de veículos em Santa Catarina. Segundo ele, a medida facilita a regularização de veículos e moderniza o procedimento de transferência.
Durante a votação, os membros da CCJ acompanharam o parecer do relator, deputado Napoleão Bernardes, que considerou o projeto constitucional e de interesse público. Bernardes destacou que a proposta não implica perda de arrecadação, mas sim um incentivo à atividade econômica, prática já adotada em estados como São Paulo. O projeto ainda será avaliado por outras comissões temáticas da Casa.
