A Prefeitura de Navegantes publicou o Decreto nº 6/2026, que atualiza as regras do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, conhecido como Área Azul. A medida passa a valer a partir de 1º de fevereiro e prevê a ampliação das áreas atendidas no Centro, além da implantação de fiscalização eletrônica com tecnologia de leitura automática de placas.
Segundo a Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito (Navetran), o objetivo das mudanças é melhorar a mobilidade urbana, organizar o uso das vagas e tornar o sistema mais moderno e transparente, beneficiando motoristas, comerciantes e pedestres que circulam pela região central da cidade.
Fiscalização eletrônica com supervisão humana
Uma das principais novidades é a adoção da tecnologia OCR/LPR, que realiza a leitura automática das placas dos veículos estacionados nas vagas regulamentadas. A operação será executada pela empresa concessionária do serviço, com supervisão direta da Navetran.
De acordo com o decreto, nenhum registro eletrônico gera autuação automática. As imagens captadas pelo sistema só terão validade após análise e conferência de um agente de trânsito, em tempo real, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Ampliação da Área Azul em ruas estratégicas
O decreto também amplia as vias contempladas pelo estacionamento rotativo, com foco em ruas centrais de grande circulação. Passam a integrar a Área Azul:
- Avenida Prefeito José Juvenal Mafra (trecho entre a Rua Carlos de Goes Rebello e a Avenida João Sacavém);
- Rua 26 de Agosto, atualmente denominada Rua Melentino J. Ferreira;
- Rua Arnaldo Passos;
- Rua João Domingos da Costa;
- Travessa Manoel Moreira Maia.
A ampliação busca garantir maior rotatividade das vagas e facilitar o acesso ao comércio e aos serviços do Centro.
Tolerância eletrônica e regras de uso
O novo decreto estabelece um período de tolerância eletrônica de até 15 minutos, destinado exclusivamente para que o usuário possa regularizar o estacionamento. Esse prazo não representa isenção ou gratuidade e poderá ser utilizado apenas uma vez a cada duas horas, por vaga e por veículo.
Caso o sistema identifique débito automático imediato, a tolerância não será aplicada.
Proteção de dados e segurança jurídica
Outro ponto destacado pela administração municipal é o reforço na proteção de dados pessoais. As imagens e informações coletadas pela fiscalização eletrônica terão armazenamento mínimo de 180 dias, com garantia de sigilo e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, o modelo assegura ao motorista a existência de prova material da infração, caso haja necessidade de autuação.
Valores e carga e descarga
Os valores da Área Azul foram mantidos de forma escalonada:
- Até 30 minutos: R$ 1,64;
- Até 60 minutos: R$ 2,75;
- Até 90 minutos: R$ 4,10;
- Até 120 minutos: R$ 5,50.
Para operações de carga e descarga, permanece a isenção de até 30 minutos, com cobrança progressiva após esse período.
Autuação segue critérios legais
O decreto reforça que todas as infrações relacionadas ao estacionamento rotativo só poderão ser autuadas por agentes da autoridade de trânsito, seja presencialmente ou por meio de sistemas eletrônicos devidamente homologados.
Veículos estacionados de forma irregular, especialmente em vagas especiais, áreas de carga e descarga ou acessos de garagem, continuam sujeitos à autuação e até à remoção, conforme prevê a legislação.
FIQUE BEM INFORMADO: 📲 Fique por dentro do que acontece em Santa Catarina!
Entre agora no nosso canal no WhatsApp e receba as principais notícias direto no seu celular.
👉 Clique aqui e acompanhe.