A Justiça Federal decidiu manter em vigor o decreto que regulamenta o Programa Marmita Legal, da Prefeitura de Florianópolis. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (19) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que concedeu efeito suspensivo e garantiu a continuidade das regras enquanto o processo não tiver uma decisão definitiva.
O programa estabelece critérios para a distribuição voluntária de alimentos à população em situação de rua, com espaços adequados, pontos de água e manejo correto dos resíduos.
Desde a implantação, mais de 26 mil refeições já foram distribuídas nos locais organizados pelo município.
Segundo o TRF4, em uma análise preliminar, o decreto municipal possui presunção de legalidade e constitucionalidade. O Tribunal também considerou as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) para proteção e assistência à população em situação de rua.
Até 1,6 mil refeições por dia
Além do Marmita Legal, a Prefeitura informa que a Passarela da Cidadania oferece diariamente até 400 cafés da manhã, 400 almoços, 400 lanches da tarde e 400 jantas. Ao todo, são até 1,6 mil refeições por dia.
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