A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CPS) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto que institui o programa “Minha Primeira Arma”. A proposta, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), prevê a isenção de tributos federais para a compra da primeira arma de fogo de uso permitido no Brasil.
O objetivo, segundo o autor, é facilitar o acesso ao armamento legal como instrumento de legítima defesa, desde que o comprador cumpra todas as exigências previstas na legislação.
O que prevê o projeto
O texto estabelece isenção de tributos federais incidentes sobre a aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido. Entre os impostos citados estão:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- Imposto de Importação;
- PIS;
- Cofins.
A medida seria aplicada apenas a cidadãos que atendam aos requisitos legais, como:
- Avaliação psicológica;
- Comprovação de aptidão técnica para manuseio de arma de fogo;
- Antecedentes criminais negativos;
- Autorização formal da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.
De acordo com o deputado Marcos Pollon, não haveria justificativa econômica ou social para a elevada carga tributária sobre a aquisição de um instrumento de autodefesa por quem cumpre todas as exigências legais.
Como funcionaria o programa
O projeto determina que a execução do “Minha Primeira Arma” fique sob responsabilidade de um comitê interinstitucional. O grupo seria composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
- Ministério da Justiça;
- Ministério da Fazenda;
- Ministério da Defesa;
- Banco do Brasil;
- Caixa Econômica Federal;
- Polícia Federal;
- Exército Brasileiro.
A proposta ainda não detalha prazos para implementação, caso seja aprovada nas demais etapas de tramitação.
Próximos passos na Câmara
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda precisa passar por outras duas comissões da Câmara dos Deputados:
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Somente após essa fase o projeto poderá ser levado ao plenário da Câmara para votação final.
A tramitação seguirá o rito legislativo padrão, podendo sofrer alterações antes da eventual sanção presidencial.
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