A Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) de Balneário Camboriú mantém aberto, até o mês de abril, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Regulariza Emasa 2026. A iniciativa permite que moradores e empresários regularizem débitos com até 100% de desconto em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes, conforme estabelece a Lei nº 5.205/2026.
O programa contempla débitos de água e esgoto, taxas e multas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados ou protestados. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, com exceção de órgãos públicos diretos.
O que acontece após o fim do prazo
A autarquia alerta que, após o encerramento do prazo, consumidores inadimplentes que não buscarem regularização estarão sujeitos à negativação junto ao SPC e ao protesto em cartório, além de outras medidas administrativas previstas em lei.
Desde setembro de 2025, débitos com atraso superior a 65 dias já podem resultar em restrições de crédito e protesto. Segundo a Emasa, a tendência é que as medidas sejam intensificadas após o término do programa.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
A legislação prevê percentuais diferentes de anistia sobre juros moratórios e multa moratória, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte.
Confira os percentuais de desconto:
- Pagamento em cota única: 100% de desconto;
- Parcelamento de 2 a 6 vezes: 80% de desconto;
- Parcelamento de 7 a 12 vezes: 60% de desconto;
- Parcelamento de 13 a 24 vezes: 50% de desconto;
- Parcelamento de 25 a 36 vezes: 40% de desconto;
- Parcelamento de 37 a 48 vezes: 30% de desconto.
Valores mínimos das parcelas
De acordo com o diretor administrativo da Emasa, Sérgio Luis de Souza, os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados em até 48 parcelas mensais e sucessivas, respeitando valores mínimos definidos em lei.
- Para pessoa física, a parcela mínima corresponde a uma TFDI – Residencial Comum, no valor de R$ 42,29.
- Para pessoa jurídica, o valor mínimo equivale a duas TFDI – Não Residencial Comum, totalizando R$ 125,40.
Impacto para o município
Segundo o diretor-presidente da Emasa, Auri Pavoni, o Regulariza 2026 representa uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação antes de sofrer consequências mais severas.
Ele destaca que a recuperação desses valores é fundamental para manter investimentos em infraestrutura e garantir a qualidade dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em Balneário Camboriú.
Como aderir ao Regulariza Emasa 2026
A adesão deve ser feita presencialmente na sede da Emasa, localizada na 4ª Avenida, nº 250, Centro, em Balneário Camboriú.
É necessário apresentar:
- CPF e RG ou CNPJ;
- Documento que comprove vínculo com o imóvel.
A orientação da autarquia é que os interessados não deixem para a última hora, a fim de evitar filas e possíveis restrições de crédito após o encerramento do prazo.
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