A Defensoria Pública de Santa Catarina afirma que a recente contratação de novos agentes para o Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Criciúma não é suficiente para suprir o déficit de servidores na unidade. Segundo a defensora pública Ludmila Maciel, a reposição não compensou as exonerações dos ACTs ocorridas em 31 de maio de 2025 e não contemplou a equipe técnica.
Atualmente, o CASE de Criciúma atende 29 adolescentes e segue com decisão judicial que suspende novas internações, salvo situações excepcionais autorizadas pela Vara da Infância e Juventude. A capacidade máxima da unidade é de 62 internos, mas 32 vagas permanecem interditadas.
Contratação não cobre déficit total
De acordo com a defensora, o reforço no quadro de agentes socioeducativos ameniza parcialmente o problema, mas está longe de normalizar o funcionamento da unidade.
“Essa reposição dos agentes socioeducativos não supre toda a falta dos que já tinham sido exonerados e não houve nenhuma reposição referente à equipe técnica”, afirmou.
A Defensoria destaca que o CASE segue sem psicólogos, enfermeiros e dentistas efetivos. Para Ludmila, a ausência desses profissionais compromete diretamente o processo de ressocialização dos adolescentes.
Divergência sobre número de agentes por plantão
Outro ponto levantado pela Defensoria diz respeito aos números apresentados pelo Departamento de Administração Socioeducativa (Dease). O órgão informa que a unidade passará a contar com 25 agentes por plantão.
No entanto, a defensora questiona se todos esses profissionais estarão efetivamente atuando na segurança direta dos adolescentes ou se parte deles estará em funções administrativas.
Ela lembra ainda que, anteriormente, o próprio CASE admitia que o número ideal seria de 30 agentes por plantão. “Agora dizem que 25 seriam suficientes, o que não são”, pontuou.
Falta de equipe técnica impacta ressocialização
Segundo a Defensoria, a carência de profissionais técnicos tem reflexo direto na rotina interna da unidade. Sem acompanhamento psicológico regular e sem atividades estruturadas, os adolescentes enfrentam períodos prolongados de ociosidade.
“Eles estão sendo confinados e segregados da sociedade, mas não estão sendo trabalhados nem ressocializados efetivamente”, declarou a defensora.
Ainda conforme o relato, aumentaram os registros de faltas disciplinares internas, como conflitos entre internos e danos à estrutura, situação atribuída à ausência de oficinas e acompanhamento especializado.
Comparativo com outras unidades do Estado
A defensora também comparou a situação de Criciúma com outras unidades catarinenses. O CASE de São José, por exemplo, mantém cerca de 40 vagas interditadas, enquanto Joinville tem entre 30 e 40 vagas bloqueadas, em razão de problemas estruturais.
Segundo Ludmila Maciel, São José conta atualmente com aproximadamente 30 agentes e 20 técnicos a mais do que Criciúma, mesmo assim também opera com restrições.
Ela afirma que a pressão para reabertura de vagas tem sido maior em Criciúma, apesar das limitações estruturais e de pessoal ainda existentes.
Estado alega concurso em andamento
De acordo com a Defensoria, o Estado informa que há concurso em andamento e previsão de nomeações. Contudo, não existem cargos abertos para psicólogo destinados a Criciúma neste momento.
O argumento apresentado é que não é possível abrir novo concurso antes da finalização do atual processo seletivo. Para a defensora, isso mantém a unidade em um “limbo administrativo”, sem solução concreta para a recomposição do quadro técnico.
Ações judiciais seguem em tramitação
Diante do cenário, a Defensoria Pública e o Ministério Público ajuizaram ações civis públicas que tramitam na Vara da Infância e Juventude. O Ministério Público, inclusive, solicita aplicação de multa ao Estado.
A Defensoria afirma que continuará realizando inspeções frequentes na unidade para confrontar os dados oficiais com a realidade encontrada in loco e manter a suspensão de novas internações até que haja estrutura adequada.
A situação do CASE de Criciúma segue sob acompanhamento dos órgãos de controle e da Justiça.
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